Marco Civil: Saiba mais sobre o projeto
Comunicação / Mídias Sociais

Após quase 03 anos projeto segue para o Senado Federal

 
O Marco Civil da Internet foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 25/03/2014. O texto é polêmico porque pode afetar os interesses todos os usuários da internet, das operadoras de telefonia e de sites de conteúdo – como twiiter, Facebook, Google entre outros portais e redes sociais.


O Marco Civil da Internet surgiu como uma legislação para regulamentar os direitos e deveres dos cidadãos e empresas na internet. O anteprojeto foi proposto em 2009 e contou com a colaboração da sociedade civil, sendo o primeiro projeto de lei a utilizar sugestões enviadas via Twitter. O objetivo principal é ajudar na segurança e privacidade dos usuários.

 
O projeto segue para votação no Senado Federal. Depois, dependerá do aval da presidente Dilma Roussef para, só então, vigorar.

 
Confira os principais pontos estabelecidos pelo projeto Marco Civil:

 
NEUTRALIDADE DA REDE
O projeto regulamenta que o tráfego de dados não pode favorecer certos tipos de serviço. Não deve haver limite de velocidade (caso o usuário baixe muitos vídeos, a velocidade não pode ser diminuída, por exemplo) e nem censura de conteúdo.

 
PRIVACIDADE
Com a aprovação do Marco Civil, fotos e textos de redes sociais inativas deverão ser efetivamente excluídos, o monitoramento massivo tornara-se ilegal e será exigida uma autorização prévia do usuário para a venda de informações.

 
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL
O provedor não será mais responsável por qualquer conteúdo publicado pelo internauta. Entretanto, para removê-lo, será necessária uma ação judicial.

 
PUNIÇÕES
O Marco Civil estabelece punição criminal, civil e administrativa para o caso de quebra de sigilo, além de indenizar usuários cujos direitos sejam violados.

 

 

fonte: proxxima.com.br

eitodos | Agência Digital

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